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Código de Defesa do Consumidor 2021: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: lei e regulamentos | Amazon.com.br
Senado Federal - De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito. Casos de insatisfação do consumidor
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Senado Federal - Conheça seus direitos, conheça o Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1QbAHpq #PraCegoVer: Fundo amarelo, com ilustração de um entregador de encomendas e um caminhão. O entregador está com um
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Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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